O perfil é monetizado e seu filho aparece nos conteúdos
Clovis Neto AdvocaciaECA Digital · Lei nº 15.211/2025
Seu filho produz conteúdo? A regra mudou — e a monetização agora depende de alvará judicial.
Desde junho de 2026, YouTube, Instagram e TikTok exigem autorização da Justiça para monetizar conteúdo com crianças e adolescentes. Entenda a nova regra e regularize o perfil do seu filho com segurança.
Lei nº 15.211/2025 · Decreto nº 12.880/2026 · Resolução CNJ/2026
As plataformas já estão notificando perfis para regularização. O protocolo do pedido já evita a suspensão do conteúdo.
Isso é com a sua família?
Você recebeu notificação da plataforma
Há publicidade ou contrato com marca envolvendo seu filho
O perfil da família mostra a rotina da criança com frequência
O que é o alvará judicial
É a autorização da Justiça da Infância e Juventude que permite que uma criança ou adolescente participe da produção e monetização de conteúdo digital.
O pedido é feito pelos responsáveis e analisado por um juiz, que define limites de exposição, uso da renda e cuidados com a rotina.
Sem ele, as plataformas passam a bloquear receita, restringir alcance e, em alguns casos, remover o perfil.
Suspensão do conteúdo
Bloqueio da monetização
Veto ao impulsionamento
“A lei não proíbe — ela protege. E quem domina a regra, protege melhor.”
Pergunta 1 de 7
Seu filho aparece nos conteúdos do perfil com que frequência?
Como funciona
- 01
Diagnóstico do perfil
- 02
Protocolo e ajuizamento na Vara da Infância
- 03
Alvará concedido
- 04
Gestão da renda e renovação (12 a 18 meses)
O comprovante de protocolo já é aceito pelas plataformas durante a tramitação.
Os 5 critérios que o juiz avalia
Consentimento da criança
Frequência escolar
Renda aplicada em nome do menor
Limites de gravação e conteúdo
Proteção de dados
Checklist de documentos
O que reunir antes de entrar com o pedido
- Documento de identidade da criança e dos responsáveis
- Comprovante de residência atualizado
- Print do perfil, links dos conteúdos e histórico de publicações
- Comprovantes de monetização, permutas ou contratos, se houver
- Notificação recebida da plataforma, se aplicável
Autoridade
Quem conduz o seu caso
Clovis Neto
OAB MG 163.809
Advogado especializado em Direito da Infância e Juventude aplicado ao ambiente digital. Conduz pedidos de alvará judicial para crianças e adolescentes criadores de conteúdo em todo o país, atuando junto às Varas da Infância e a plataformas como YouTube, Instagram e TikTok.
Clovis Neto Advocacia
Frente judicial — obtenção e renovação do alvará.
Sartini Assessoria
Contratos, negociações com marcas e agências.
Melazzo Consultoria
Gestão financeira da renda do menor.
Para agências e marcas
Campanha com criança ou adolescente? A responsabilidade também é sua.
A legislação prevê responsabilidade solidária entre plataformas, marcas e agências. Antes de veicular qualquer conteúdo pago com menores, é preciso verificar a existência do alvará judicial vigente e documentar a cadeia de autorizações.